RESULTADO DA PESQUISA - Portugal e Brasil

Tem-se assistido muito nos ultimos anos a situacoes em que, sobretudo os particulares, ficam com a sua casa penhorada.

Pode ter lugar o cancelamento de hipoteca apos o pagamento integral da divida relativa ao credito a habitaçao.

O arrolamento de bens e um procedimento cautelar especificado que se destina a garantir a permanencia e conservacao de certos bens moveis ou imoveis durante a discussao sobre quem e o seu legitimo proprietario.

Os Administradores judiciais sao um orgao fundamental no processo de insolvencia. Caso os Administradores judiciais sejam indicados pela Assembleia de credores, cabe a estes estabelecer a sua remuneração na deliberação.

Encontra-se em situacao de Insolvencia o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigacoes vencidas. Fatima Pereira Mouta- Escritorio de Advogados

Apos a sentenca de declaracao de Insolvencia, os credores que pretendam valer os seus direitos de credito no ambito do respectivo processo, tem que apresentar a sua Reclamacao de Creditos.Fatima Pereira Mouta-Escritorio de Advogados

Insolvencia pessoal, Insolvencia de pessoas singularesInsolvencia de empresasPrograma Revitalizar - Processo especial de Revitalizacao(PER)Fatima Pereira Mouta-Escritorio de Advogados-Insolvencia e Recuperacao de pessoas singulares e empresas

As pessoas singulares que nao sejam empresarios ou que sejam titulares de pequenas empresas podem apresentar, conjuntamente com a peticao inicial do processo de insolvencia, um plano de pagamentos aos credores.

O plano de insolvencia pode estabelecer, em derrogacao das normas do CIRE, o pagamento dos creditos, a liquidacao da massa insolvente e a sua reparticao pelos titulares daqueles creditos ou pelo devedor.

Os pedidos de insolvencia por parte de pessoas singulares e empresas tem aumentado consideravelmente nos ultimos anos.